O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) marcou para 24 de outubro o início do julgamento de uma ação que reclama a ilegalidade das expropriações para a demolição do prédio Coutinho, em Viana do Castelo.

Entretanto, a demolição do emblemático edifício, orçada em 1,2 milhões de euros, já terminou há meses sem que se tivessem iniciado as obras para um alegado mercado municipal.

Os moradores pedem, designadamente, a nulidade da declaração de utilidade pública (DUP), publicada em Diário da República em agosto de 2005 e que requer, com carácter de urgência, a expropriação das frações, com vista à demolição do prédio.

Os moradores pedem também a condenação dos réus (Ministério do Ambiente e sociedade VianaPolis) à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados dos autores e/ou à adoção das operações necessárias a reconstituir a situação que existiria se o ato nulo não tivesse sido praticado.

Pedem ainda a condenação dos réus a indemnizá-los a título de responsabilidade civil pelos danos causados “com os atos ilícitos praticados”.

A ação avaliará ainda o interesse público da demolição do edifício, que foi justificado pela necessidade de construção do novo mercado municipal naquele local.